DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FAVOR DO PROFISSIONAL DA INVESTIGAÇÃO PRIVADA "ACÓRDÃO"

    Um Investigador Profissional foi processado por uma Investigada, "com certeza aconselhada a fazer isso por um Advogado", por fazer uma campana a pedido do Cliente, porem para não ficar por baixo ela tentou processar o Investigador que realizou a investigação, no entanto o Juiz vendo que a profissão é amparada pela Lei 13.432 de 2017 e sua atuação de trabalho é reconhecida pela CBO 3518-05 nos permitindo realizar campanas e outro atributos, ele decidiu não condenar esse profissional, mas a investigada resolveu recorrer, porem sem sucesso, dessa vez os Magistrados Superior Tribunal de Justiça decidiram no Acórdão reforçando a decisão impossibilitando mais recursos.

Segue abaixo a decisão da Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)

(5490)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.811 - SP (2018/0205825-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : P K

ADVOGADOS : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 STEPHAN GOMES MENDONÇA - SP337180 CAIO FERRARIS - SP389518 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 13.432/2017. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO DOMICÍLIO OU DE MOMENTO ÍNTIMO. RECURSO PROVIDO.

1. A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima.

2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal somente com relação ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis