Análise da Recepção da Lei nº 3.099/1957 e do Decreto nº 50.532/1961 pela Constituição Federal de 1988.

 

A presente análise jurídica visa determinar se a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961 foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. A recepção de normas pré-constitucionais ocorre quando há compatibilidade material entre a legislação anterior e a nova ordem constitucional, independentemente da compatibilidade formal com a Constituição anterior. Além disso, a superveniência de nova legislação sobre o mesmo tema pode indicar a não recepção ou a revogação tácita das normas mais antigas.

Conteúdo da Lei nº 3.099/1957 e do Decreto nº 50.532/1961

A Lei nº 3.099/1957 estabelece as condições para o funcionamento de estabelecimentos de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares, exigindo registro nas Juntas Comerciais e o fornecimento de informações à Polícia quando solicitado 

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O Decreto nº 50.532/1961 regulamenta a referida lei, detalhando as exigências para o funcionamento dessas empresas, incluindo registro policial e apresentação de documentos como folha corrida e atestado de bons antecedentes dos dirigentes e auxiliares. O decreto também veda a prática de atos estranhos à finalidade da empresa, atos privativos de autoridades policiais e atos que atentem contra a inviolabilidade ou recato dos lares, a vida privada ou a boa fama das pessoas 

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Análise da Compatibilidade Material com a CF/1988

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Este princípio é fundamental para a análise da recepção das normas anteriores.

O Recurso Extraordinário RE 84.955/SP

Antes mesmo da promulgação da CF/1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se manifestado sobre a Lei nº 3.099/1957 e o Decreto nº 50.532/1961. No julgamento do Recurso Extraordinário RE 84.955/SP, em 23 de maio de 1978, a 1ª Turma do STF concedeu segurança e proveu o recurso extraordinário, reconhecendo a ilegitimidade da interdição da atividade de detetive particular imposta por autoridade policial. A ementa do acórdão é clara ao afirmar que os preceitos regulamentares do Decreto nº 50.532/1961 exorbitaram dos limites da Lei nº 3.099/1957 

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Ementa: Liberdade de profissão. Detetive particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido e provido. 

Essa decisão é crucial, pois demonstra que o próprio Decreto, que visava regulamentar a Lei, já era considerado extralegal em alguns de seus pontos pelo STF, mesmo sob a égide da Constituição anterior. Isso levanta sérias dúvidas sobre sua compatibilidade com a ordem jurídica vigente à época, e, por extensão, com a CF/1988.

A Lei nº 13.432/2017

A superveniência da Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que **

dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular é um marco fundamental para a análise da recepção. Esta nova lei regulamenta a profissão de detetive particular, definindo suas atividades, deveres, direitos e vedações. Ao fazer isso, a Lei nº 13.432/2017 preenche a lacuna legislativa que a CF/1988 exigia para a regulamentação de profissões (Art. 5º, XIII).

A existência de uma lei posterior e específica que regulamenta a profissão de detetive particular, tema central da Lei nº 3.099/1957 e do Decreto nº 50.532/1961, sugere fortemente a não recepção das normas anteriores pela Constituição de 1988. A Lei nº 13.432/2017, ao tratar de forma exaustiva a matéria, torna as disposições da Lei nº 3.099/1957 e do Decreto nº 50.532/1961 incompatíveis materialmente com a nova ordem constitucional e, consequentemente, revogadas tacitamente.

É importante notar que a Lei nº 13.432/2017 não faz menção expressa à revogação da Lei nº 3.099/1957 ou do Decreto nº 50.532/1961. No entanto, a doutrina e a jurisprudência entendem que a edição de uma nova lei que disciplina inteiramente a matéria de lei anterior implica a revogação tácita desta, conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 

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Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que a Lei nº 3.099/1957 e o Decreto nº 50.532/1961 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Os motivos para essa conclusão são:

1. Incompatibilidade Material: As disposições da Lei nº 3.099/1957 e, principalmente, do Decreto nº 50.532/1961, que impunham restrições excessivas à liberdade de profissão e exigiam registro policial para o funcionamento de empresas de informações, são incompatíveis com o Art. 5º, inciso XIII, da CF/1988, que garante a liberdade de exercício profissional, condicionada apenas à qualificação profissional estabelecida em lei.

2. Jurisprudência Anterior do STF: O próprio STF, em 1978, já havia reconhecido que o Decreto nº 50.532/1961 exorbitava os limites da Lei nº 3.099/1957, demonstrando uma fragilidade jurídica das normas mesmo antes da CF/1988.

3. Superveniência de Nova Lei: A promulgação da Lei nº 13.432/2017, que regulamenta de forma completa a profissão de detetive particular, esvazia o conteúdo e a necessidade das normas anteriores, configurando a revogação tácita por disciplinar inteiramente a matéria.

Portanto, a atividade de detetive particular no Brasil é atualmente regida pela Lei nº 13.432/2017, sendo a Lei nº 3.099/1957 e o Decreto nº 50.532/1961 considerados não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, sem validade jurídica.

Referências

[1] LEI Nº 3.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1957

[2] DECRETO Nº 50.532, DE 3 DE MAIO DE 1961

[3] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

[4] RE 84955 / SP - SÃO PAULO - 84955-/78 :: Jurisprudência::Acórdão 84955-/1978 (Federal::Judiciário::Supremo Tribunal Federal::1ª Turma - Brasil)

[5] LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017

[6] DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

USO DE ALGEMAS POR INVESTIGADORES PROFISSIONAIS

Não existe, na legislação brasileira, autorização legal para que investigador profissional porte ou utilize algemas. O porte, por si só, não é tipificado como crime, mas o uso é juridicamente restrito e pode gerar ilícitos penais graves se ocorrer fora das hipóteses legais.

A CBO (Classificação Brasielira de Ocupações) sob o código de Nº 3518-05 ajuda como argumento funcional pois em sua ferramenta de trabalho classificada na CBO permite o uso para esses profissionais, mas não cria permissão legal.

O que a lei diz sobre algemas?

No Brasil, o uso de algemas é disciplinado principalmente por normas dirigidas a agentes públicos. especialmente:

Súmula Vinculante nº 11 do STF

Decreto nº 8.858/2016

Essas normas regulam o uso por policiais, agentes penitenciários e forças estatais, sempre de forma excepcional, para evitar fuga; prevenir risco à integridade física; garantir a segurança da custódia.

📌 Não há qualquer dispositivo legal que estenda esse poder a particulares, ainda que profissionais.

Porte de algema por particular é crime?

🔹 Não existe crime de “porte de algema” no ordenamento jurídico brasileiro.

🔹 Algema não é arma nem arma de uso restrito.

🔹 Portanto, ter ou portar uma algema, isoladamente, não é ilícito penal.

Até aqui, o porte em si não é proibido.

Onde está o problema? o USO!

O problema jurídico surge no uso da algema, não no porte.

Se um investigador profissional algema alguém, restringe sua liberdade, impede deslocamento, pode incorrer, conforme o caso, em:

Constrangimento ilegal (art. 146, CP)

Sequestro ou cárcere privado (art. 148, CP)

Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP)

Usurpação de função pública (art. 328, CP), se agir como policial.

E isso independe de a algema constar como ferramenta na CBO.

A CBO 3518-05 ajuda em quê?

A (Classificação Brasileira de Ocupações):

Reconhece a realidade da atividade profissional.

Pode justificar a posse e o transporte como ferramenta.

Não concede poder de polícia.

Não autoriza restrição de liberdade.

Juridicamente, a CBO:

Não equivale a licença legal.

Não afasta a tipicidade de crimes praticados com o objeto.

Ela funciona como argumento administrativo ou defensivo, nunca como autorização normativa.

Conclusão técnica:

Investigador profissional pode portar algema?

Não há crime no porte isolado, e a CBO ajuda a justificar a ferramenta.

Pode usar?

Não, salvo situações extremamente excepcionais e defensivas (ex.: legítima defesa imediata e proporcional), o que é raríssimo e altamente arriscado juridicamente.

Espero ter ajudado sobre esse assunto, se a dúvida continuar procure um Advogado.

Será que os Investigadores profissionais podem ser classificados como profissionais na aréa da Segurança?

    Sim!

✅ 1. A atividade do Investigador profissional, integra o “campo da segurança” — mas em um sentido funcional, não jurídico

Funcionalmente, o Investigador profissional:

• Lida com condutas ilícitas, conflitos, fraudes, crimes, desaparecimentos;
• Precisa fazer coleta de dados, vigilância, análise de provas, reconstrução de fatos;
• Age em ambientes potencialmente hostis ou perigosos;
• Tem contato direto com suspeitos, criminosos, fraudadores ou pessoas violentas;
• Atua para prevenir, esclarecer ou reduzir danos decorrentes de atos ilícitos.

Essas características colocam a finalidade da atividade dentro do macrocampo da “segurança pública lato sensu”, ou seja:

➡️ profissionais que trabalham para reduzir riscos, esclarecer ameaças e dar suporte à proteção da sociedade, mesmo atuando de forma privada.

Por isso existe uma percepção — inclusive citada em decisões judiciais e análises de juristas — de que o Investigador profissional opera na fronteira entre direito, investigação e segurança, embora sem exercer poder estatal.

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✅ 2. A Lei 13.432/2017 reforça essa natureza híbrida

A Lei reconhece que o Investigador profissional (detetive):

• pode atuar em qualquer área de interesse legítimo (civil, criminal, empresarial, familiar);
• pode coletar informações sobre pessoas envolvidas em crimes;
• pode auxiliar investigações oficiais, inclusive mediante compartilhamento autorizado;
• deve resguardar sigilo profissional, nos mesmos moldes de profissões sensíveis;
• pode exercer atividade com risco potencial, a ponto de exigir previsão contratual de seguro.

➡️ Isso se aproxima, em finalidade, de atividades de apoio investigativo do sistema de segurança pública.

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✅ 3. Isso é suficiente para classificá-lo como “profissional de segurança”?

✔️ SIM — no sentido funcional / material

Ou seja:

A atividade faz parte do ecossistema mais amplo da segurança pública, porque lida com crime, risco, e investigação de forma direta.

Em termos de função social, o Investigador profissional:

• reduz danos;
• auxilia esclarecimento de fatos ilícitos;
• trabalha com risco real;
• lida com conflitos que podem envolver violência;
• enfrenta situações semelhantes às que profissionais de polícia investigativa enfrentam (obviamente em menor escala e sem poder de polícia).

✖️ NÃO — no sentido jurídico / regulamentar

Legalmente, ele não é equiparado a:

• policial civil,
• policial militar,
• agente da polícia judiciária,
• agente de segurança pública estatal,
• vigilante ou segurança privada.

E não possui poderes coercitivos: não pode prender (salvo flagrante como qualquer cidadão), não pode fazer revista, não pode apreender objetos, não pode conduzir coercitivamente etc.

Portanto:

➡️ Funcionalmente, sim, ele atua em área ligada à segurança e investigação.

➡️ Juridicamente, não é reconhecido como agente de segurança pública ou privada.

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✅ 4. A profissão pode ser considerada “de risco”?

✔️ Sim, do ponto de vista fático

• O próprio Ministério do Trabalho, na CBO, afirma que há risco de morte.
• A prática envolve vigilância, observação de suspeitos, deslocamentos noturnos, locais perigosos, envolvimento indireto com crimes.
• Muitos casos reais envolvem enfrentamento com criminosos, pessoas armadas, estelionatários, sequestradores, agressores familiares etc.

✖️ Mas não há classificação automática “legal” como atividade perigosa

Para efeitos de:

• adicional de periculosidade,
• enquadramento previdenciário especial,
• classificações oficiais de risco,

é necessário laudo ou demonstração concreta, porque a legislação NÃO lista a profissão de Investigador Profissional como automaticamente perigosa.

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✔️ Resumo final

Do ponto de vista prático e funcional:

➡️ O Investigador profissional atua sim na área da segurança (no sentido de proteção, prevenção, investigação e enfrentamento indireto à criminalidade).

➡️ A atividade é de risco, reconhecidamente.

Do ponto de vista jurídico:

➡️ A lei não o classifica como “profissional de segurança pública” ou “profissional de segurança privada”.

➡️ A periculosidade não é automática; precisa ser demonstrada caso a caso.

 

O PL que visava "regulamentar" a Lei Federal de Nº 13.432 de 2017 dos Profissionais da Investigação Privada, foi rejeitado.

 

O PL que visava *"regulamentar"* a Lei Federal 13.432 de 2017 dos Profissionais da Investigação Privada, foi rejeitado pelo Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, Relator do projeto na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, por conter trechos inconstitucionais e com trechos que visava mais interesses de quem o criou doque a própria classe.

Como falei no passado sobre isso, que esse projeto prejudicaria mais os profissionais do que ajudaria, pois iria deixar muito profissional de fora, nunca vou ser a favor de projetos que só visam interesse de um grupo e não dá classe em um todo.

Eu já tinha criticado esse projeto por essas questões em particular, foi preciso um Deputado que é Delegado de Polícia que entendi do direito para barrar essa PL.

Deixando claro não sou contra uma melhoria na Lei dos Investigadores Profissionais, para tirar os pilantras que se infiltram para enganar pessoas leigas, com cursos baratos que mais colocam pessoas incompetentes no mercado do que profissionais, porém devemos nos atentar a não prejudicar os colegas que trabalham de verdade.

O Deputado parece que adivinhou meus pensamentos sobre a questão da restrição dos 3 anos e exigir uma faculdade para adentrar a profissão, eu já tinha dito, que o próprio mercado iria separar quem são os melhores. 

Que Deus abençoe a profissão da Investigação Privada no Brasil e que um dia apareça de verdade um projeto que visa Somar e Multiplicar, do que esses que mais Diminui e Dividi a classe.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298775#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da,dos%20Detetives%20do%20Brasil%20e

SGI lança sua nova IFD (Identidade Funcional Digital).

 

A partir do dia 01 de janeiro, os Investigadores Profissionais agenciados ao SGI / SETE-0 GABINETE DE INTELIGÊNCIA, terão uma nova forma de identificação ágil, moderna e segura.

A IFD Identidade Funcional Digital emitida através do aplicativo ProID, foi criada dia 27 de novembro de 2024, Trata-se de um documento profissional digital que comprova que o profissional da investigação privada está agenciado ao SGI e será disponibilizado para os Investigadores(as) Profissionais Ativos, A Identidade será gerada no aplicativo ProID, aplicativo gerado pelo SERPRO Serviço Federal de Processamento de Dados, uma empresa pública brasileira, e reconhecido pelo Aplicativo VIO que verifica a autenticidade de um documento emitido com o codificador VIO, gerando mais segurança e credibilidade dos nossos profissionais ao se identificar para uma autoridade ou seus clientes, esse é o nosso objetivo, garantir mais segurança e credibilidade na identificação dos nossos Investigadores Profissionais e evitando falsificações.

O SGI como sempre inovando e saindo na frente com a modernização e qualidade em seus trabalhos realizados. O SGI é reconhecido nacionalmente por buscar melhorias para a classe e por fornecer matérias de qualidade e diferenciado, para os seus Investigadores Profissionais.

Nosso objetivo é mostrar para as Autoridade e a Sociedade que somos uma Empresa séria que busca valorizar a honestidade e o respeito de todos, buscando sempre a valorização da classe, que infelizmente foi perdendo ao longo do tempo por falsas empresas e falsos profissionais, que usam dessa linda profissão para criar coisas que não existem em nossa profissão, para ludibriar pessoas que não tem estudo e que um dia sonharam em entrar na área da segurança, seja ela investigativa ou preventiva.

E se depender do SGI vamos retomar esse respeito por todos, como já temos feito até agora com a criação de Leis e com duas homenagens da categoria no Estado do Ceará, pela ASSEMBLÈIA LEGISLATIVA.

Que Deus abençoes os verdadeiros Profissionais da Investigação Privada do Brasil.

Atuação do investigador profissional é destacada em solenidade na Alece

Virou noticia, e foi uma honra termos organizado tudo isso para toda essa categoria.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realizou, nesta terça-feira (04/06), no Plenário 13 de Maio, uma sessão solene em comemoração ao Dia Estadual do Investigador Profissional, comemorado no dia 11 de abril. A homenagem foi requerida pelos deputados Almir Bié (Progressistas) e Carmelo Neto (PT), subcrita pelos deputados Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Bruno Pedrosa (PDT). 

A data foi instituída por meio da Lei 17.503/2021, resultante de projeto de lei apresentado pelo então deputado Delegado Cavalcante. O investigador profissional presta serviços em aspectos criminais, privados e industriais. O deputado Almir Bié ressaltou o quanto a categoria tem feito pelo Estado, seja os investigadores que atuam na esfera pública, quanto na privada. 

“É um orgulho muito grande estar homenageando esses profissionais que fazem esse belo trabalho. Profissionais que existem no Brasil desde o século XIX, quando em 1982, o primeiro escritório foi aberto no Rio de Janeiro. Ao passar do tempo, a profissão foi crescendo e foi preciso criar uma legislação para regularizá-la. Com o passar do tempo, o Ministério do Trabalho organizou o trabalho desses profissionais, dando diretrizes e destacando os campos de atuação”, disse o deputado. 

O Investigador Francisco Erivardo da Silva, representou o Investigador Barros, e disse que a categoria recebeu a homenagem com muita alegria. “É o reconhecimento de homens honrados, sérios e comprometidos com o auxílio de investigações e ao trabalho da Polícia Civil e dos advogados. Temos um contingente firme no Estado do Ceara”, pontuou. 

O vice-presidente do Conselho Regional dos Detetives do Ceará, José Ivan de Sousa,  disse que a instituição começou seu trabalho em 2003 e tomou corpo em 2007, com a aprovação pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). “Tenho 42 anos de investigador profissional. Conseguimos ver as transformações que foram feitas em nossa profissão, que é árdua e ainda sofre discriminação, mas aos poucos vai ganhando força e só tende a crescer”, afirmou.

Investigadora Iranei Viana Lima agradeceu a homenagem em nome das mulheres que atuam na profissão - Foto: Marcos Moura

A investigadora Iranei Viana Lima falou em nome das mulheres investigadoras e disse estar lisonjeada pela homenagem prestada à categoria a qual faz parte. “O trabalho que exerço por muitos anos está sendo reconhecido e isso me deixa muito feliz. Só tenho a agradecer, porque amo o que faço e sei que nossa profissão, no Ceará, vai crescer amparada pela Lei. Tenho muito orgulho de fazer meu trabalho com muito zelo e cuidado”, concluiu. 

Estiveram presentes e compuseram a mesa da solenidade, José Ivan de Sousa, vice-presidente do Conselho Regional dos Detetives do Ceará; Francisco Erivardo da Silva, representando o SGI / SETE-0 Gabinete de Inteligência ; Iranei Viana Lima, investigadora profissional; e o tenente PM, Oscar Ribeiro de Lima Neto, do  Batalhão de Operações Policiais Especiais do Ceará (Bope).

Foram homenageados: André Luiz Diógenes Matos, Adriano Bento da Silva, Alex Teixeira Rogério, Alexandre Távora de Oliveira, Antonio Emerson Bezerra Barros, Célia Maria Araújo Morais Correia, Emerson de Sousa Ferreira, Fábio Rodrigo Morais Tajra, Francisco José Melo de Sousa e Francisco Rufino da Silva.

Também foram agraciados durante a solenidade, Francisco Erivardo da Silva, Francisco Leonardo Cardoso da Silva, Gilvandro Oliveira, Iraney Viana Lima, José Alex Sampaio Mendes, José Ivan de Sousa, João Emmanuel Sampaio de Melo, Kléber Vieira Feitosa, Maria Auxiliadora Pereira Aleixo, Oscar Ribeiro de Lima Neto e Olavo Gomes Gois.

Edição: Clara Guimarães

fonte: https://www.al.ce.gov.br/noticias/46660-atuacao-do-investigador-profissional-e-destacada-em-solenidade-na-alece#:~:text=A%20Assembleia%20Legislativa%20do%20Estado,no%20dia%2011%20de%20abril

 

ALECE REALIZARÁ SOLENIDADE EM MENÇÃO AO DIA ESTADUAL DO INVESTIGADOR PROFISSIONAL.

 

O DEPUTADO ESTADUAL ALMIR BIÉ E O INVESTIGADOR BARROS DIRETOR DO SGI (SETE-0 GABINETE DE INTELIGÊNCIA), CONVIDAM VOCÊ INVESTIGADOR PROFISSIONAL OU DETETIVE PROFISSIONAL, A RECEBER

UMA HOMENAGEM EM UMA SESSÃO SOLENE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM MENÇÃO A LEI ESTADUAL 17.503 DE 2021, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO INVESTIGADOR PROFISSIONAL, CELEBRADO NO DIA 11 DE ABRIL DE CADA ANO.

VOCÊ INVESTIGADOR PROFISSIONAL QUE RESIDE NO CEARÁ MERECE RECEBER ESSA HOMENAGEM.

DATA: DIA 06/05/2024 ÀS 17:00 HORAS.

PARA CONFIRMAR SUA PRESENÇA ENTRE EM CONTATO NESSE NÚMERO DE WHATSAPP (85) 9.9722-1614 E FORNEÇA SEU NOME NA LISTA DE CONVIDADOS.

#diaestadualdoinvestigadorprofissional

CBO E O DIREITO DO PROFISSIONAL

CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), Ministério do Trabalho e Emprego, através da 

Portaria de N°. 397, de 9 de outubro de 2002. 

Essa Portaria é que define o regramento na atuação de qualquer profissional no Brasil, como ferramentas de trabalho, materiais de proteção, identificação profissional entre outros.

O fundamento dessa matéria é mostrar para as pessoas que acham que a CBO não serve como base para um profissional atuar, mas se engana quem achar isso.

Vejam esse exemplo da Portaria da Anvisa que trata sobre drogas Lícitas e Ilícitas.

Essa definição encontramos na atualização que está na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 325/2019, de 3 de dezembro. A Portaria SVS/MS 344/1998 é a norma que define os medicamentos e substâncias controladas no Brasil, além de determinar a relação de drogas ilícitas e seus precursores.

Existe no meio jurídico norma penal em branco, e tem alguns dispositivos da Lei de drogas que ela é em branco (lacunar) e com isso pra ela ser colmatada ("preenchida"/complementada), ela precisa de uma PORTARIA que defina o que é drogas ou não, se eu tiro essa portaria ou resolução que define o que é drogas eu anulo ela, e não haverá Crime (atipicidade), pois uma autoridade policial não pode prender alguém que esteja portanto uma droga ilícita sem ter alguma norma que defina o que é droga, então a Portaria traz um poder muito grande para definição do que é droga ou não! Em se tratando da Portaria do MTE a CBO ela tem o mesmo poder, quando não há uma Lei que possa anular o que está previsto no código de atividade de qualquer profissional definido pela CBO.

Vale lembrar que uma Portaria não tem poder de lei, porém ela tem poder infralegal para complementar uma lei que trata sobre qualquer Profissional, se essa lei for básica.

Exemplos: A Lei do Bombeiro Civil não tem uma definição de quais ferramentas de trabalho esse profissional vai usar para salvar uma vida em sua atuação do dia a dia no seu local de trabalho, mas na CBO vamos encontrar essas ferramentas, isso serve para qualquer profissional amparado por lei própria ou não.

Lei Federal do Investigador ou detetive Profissional é a mesma coisa, antes dela existir todos os profissionais e a justiça se baseavam por ela, pelo Código de Nº 3518-05 e ainda é usada por todos.

Para finalizar, quero lhe informar que você ainda tem o direito por lei de denunciar as autoridades competentes a quem não respeitar os seus direitos profissionais. Veja o que diz a Lei Federal 13.432/17;

Art. 11. São deveres do detetive particular:

IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais,

zelando pela própria reputação e a da classe;

Art. 12. São direitos do detetive particular:

VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade,

contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido

no exercício da profissão.

   não deixem ninguém tirar o que é de direito seu, lute e se possível denunciem abusos!

Link's para conferir o assunto: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2019/publicada-rdc-que-atualiza-substancias-controladas

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13432.htm

http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf

 

INFORMAÇÃO IMPORTANTE.

NA DATA DE HOJE TORNAMOS PÚBLICO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELO DIRETOR PRESIDENTE DO SGI (SETE-0 GABINETE DE INTELIGÊNCIA), NA FORMA DE MOSTRAR PARA A SOCIEDAE E AS AUTORIDADES COMPETENTES, QUE O DOCUMENTO DE INDETIFICAÇÃO DOS NOSSOS AGENCIADOS FORAM RENOVADOS COM NOVAS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA, ONDE AS ANTIGAS IDENTIFICAÇÕES, NESSE MOMENTO TORNAM-SE NULAS E SEM EFEITO PARA COMPROVAR QUE O MESMO É UM INVESTIGADOR PROFISSIONAL AGENCIADO AO SGI, ESSA É UMA FORMA DE PREVINIR QUE AQUELE QUE NÃO É MAIS MENBRO DE NOSSA EQUIPE POSSA SE IDENTIFICAR COMO SE MEMBRO FOSSE.

Uso de distintivos de identificação, quem pode usar e qual sua necessidade?

     

É muito comum vermos no mercado distintivos de varias profissões, umas até que nem necessitam de usar um, pelo fato de trabalharem fardados, esse motivo é por que não existe uma lei que proíba o uso de um distintivo por um profissional de qualquer profissão, o que é proibido é usar brasões Federais, Estaduais e Municipais, ou nomenclaturas de identificação dos agentes dessas instituições, essas instituições públicas tem suas portarias padronizando o uso institucional.

    Qual a necessidade de usar um Distintivo? O Distintivo é usado para identificação do profissional que trabalha na área da segurança sem o uso de uma farda ou uniforme, assim na necessidade de se identificar rapidamente ele saca o distintivo que pode estar pendurado ao pescoço ou na cintura, podemos ver isso nos Policiais Civis, Federais e nos Investigadores Profissionais de que trata a Lei 13.432/17, pois em sua CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) sob o código N 3518, dos Agentes de investigação e identificação vem permitindo no seu recursos de trabalho o uso de um distintivo, se o código da CBO que rege sua profissão estiver previsto o uso do mesmo, você poderá usar um também, pois cada CBO foi elabora por profissionais do Governo e por profissionais da própria área de atuação, se não, dessa forma desconheço o porque do seu uso. Vale lembrar que, se você não gosta ou não tem coragem de usar um, não critiquem esses profissionais  que tem seu direito de usar pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Espero ter tirado todas as duvidas na questão do uso de um distintivo.

NOVO MODELO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL

 

Caros leitores, hoje nossa diretoria vem tornar público o novo modelo da Identificação Funcional emitido pela Empresa SETE-0 GABINETE DE INTELIGÊNCIA, para os Investigadores Profissionais agenciados. A identificação funcional está amparada pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego através da Classificação Brasileira de Ocupações, no campo de ferramentas de trabalho, o uso dela é para uso profissional do dia a dia de cada profissional.

O SGI confecciona suas funcionais com varias ferramentas de segurança, impressas em Papel Filigranado com marcas de seguranças que só são vistas ao reagir a luz negra, com Selo holográfico e QR CODE para assim dar mais credibilidade aos seus agenciados na identificação para com seus clientes e autoridades, através dos QR CODE qualquer cidadão ou autoridade pode conferir a veracidade do documento apresentado, lembrando que, ao conferir se o nome do identificado não estiver no link de confirmação, ele não faz mais parte da nossa equipe ou nunca fez.

INVESTIGADORES PROFISSIONAIS TEM DIA COMEMORATIVO CRIADO POR LEI E SÃO HOMENAGEADOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ

 O Dia Estadual do Investigador Profissional, celebrado anualmente no dia 11 de abril, foi destacado na segunda-feira (11) em sessão solene no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE).

A homenagem foi proposta pelo deputado Delegado Cavalcante (PL).

Cavalcante informou ser autor do projeto que deu origem à Lei 17.503, de 25 de maio de 2021, que cria o Dia Estadual do Investigador Profissional, e defendeu segurança jurídica para que os investigadores possam exercer seu trabalho.

O parlamentar também elencou algumas das atribuições desses profissionais: fornecimento de elementos de delito, formação de opinião ao Ministério Público, desencadeamento ou não de ação penal pública e embasamento para medidas cautelares ao juiz, entre outras.

O diretor do Conselho Regional de Detetives Particulares do Ceará (CRD), José Ivan de Souza, assinalou que a profissão de detetive, hoje em dia, não se limita mais somente à investigação de casos conjugais, possuindo uma área de atuação bem ampla. ”O Estado do Ceará já é conhecido pelos trabalhos de investigação que aqui existem. Temos reconhecimento em outros estados, que usam e precisam do nosso trabalho, temos ótimos profissionais”, destacou.

O CEO da Empresa SETE-0, Antônio Emerson Bezerra Barros, explicou que a escolha do dia 11 de abril deve-se à Lei Federal nº 13.432/17, publicada em 11 de abril de 2017 no Diário Oficial da União (DOU), salientando que a existência de lei própria garante-lhes direitos e deveres e permite a colaboração com investigações policiais em curso, sejam elas federais ou estaduais. O mesmo deu origem ao projeto de lei e levou pessoalmente ao ex-Deputado Estadual, para assim dar mais reconhecimento aos profissionais.

“Nossa profissão vai além de um caso conjugal, vai de uma investigação empresarial até a criminal, de acordo com a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou.

Também esteve presente na solenidade o advogado João Henrique Dummar Antero.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/datas-comemorativas/item/7365-lei-n-17-503-25-05-2021-d-o-27-05-21

Legalidade da Atuação do Investigador Profissional Confirmada por Decisão do Superior Tribunal de Justiça.

    Um caso recente envolvendo um Investigador Profissional e uma investigada ressalta a solidez jurídica da profissão no Brasil. O profissional, atuando a pedido de um cliente, foi alvo de um processo movido pela investigada em decorrência de uma ação de monitoramento, popularmente conhecida como "campana".

Inicialmente, a ação judicial buscou a condenação do Investigador Profissional. Contudo, a defesa do profissional fundamentou-se na Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que regulamenta a profissão de detetive particular, e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3518-05, que reconhece e detalha as atribuições da categoria. Ambas as normativas amparam a realização de atividades de coleta de dados e informações de natureza não criminal, incluindo o monitoramento e a observação, desde que dentro dos limites legais e éticos da profissão.

Diante da argumentação e do embasamento legal, o juiz de primeira instância proferiu decisão favorável ao Investigador Profissional, reconhecendo a legalidade de sua atuação e afastando qualquer condenação. Inconformada com o resultado, a investigada interpôs recurso, buscando reverter a decisão judicial.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise do caso, manteve a decisão original. O acórdão proferido pelos magistrados do STJ reforçou o entendimento de que a profissão de Investigador Profissional é legalmente amparada e que suas atividades, quando exercidas em conformidade com a Lei nº 13.432/2017 e as atribuições da CBO 3518-05, são legítimas. Com essa decisão, foram esgotadas as possibilidades de recurso, consolidando a segurança jurídica para os profissionais da área.

Este desfecho judicial não apenas valida a atuação do Investigador Profissional, mas também serve como um importante precedente para a categoria, reafirmando a legalidade de suas práticas investigativas e a importância de seu papel na coleta de informações para fins lícitos.

Segue abaixo a decisão da Justiça.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)

(5490)

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.811 - SP (2018/0205825-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : P K

ADVOGADOS : FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH E OUTRO (S) - DF020487 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 RAFAEL SILVEIRA GARCIA - DF048029 STEPHAN GOMES MENDONÇA - SP337180 CAIO FERRARIS - SP389518 ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 13.432/2017. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO DOMICÍLIO OU DE MOMENTO ÍNTIMO. RECURSO PROVIDO.

1. A simples contratação de detetive particular, profissão regulamentada pela Lei 13.432/2017, não tem o condão de caracterizar a ocorrência da contravenção penal de perturbação à tranquilidade uma vez que não há, na inicial acusatória, descrição de conduta que demonstre a ocorrência de violação à intimidade do domicílio ou de momento íntimo da vítima.

2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal somente com relação ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis