VISITA AO DELEGADO LEONARDO BARRETO DIR. DA DHPP

Na data de hoje dia 26/07/2018 estive na DHPP Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa, para presentear com uma placa de mesa o Delegado de Policia Civil do Ceará Leonardo Barreto, diretor da DHPP.

Foi uma honra presentear esse grande Delegado que vem desempenhando um grande trabalho, que Deus o abençoe e sua equipe.

CURSO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E DO USO INDEVIDO DAS DROGAS COM "IPC SILVIO MAIA"

Curso ministrado pela DIPRE da Policia Civil do Ceará

Instrutores: IPC Silvio Maia, IPC Luisa Helena, EPC Neusimar Vieira, IPC Sérgio Costa e IPC Roberta

Local: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Maracanaú

Primeiro de tudo agradeço a Deus por ter possibilitado para que tudo desse certo esse grande curso que foi de autoria do SETE-0 Gabinete de Inteligência trazer para esses profissionais que participaram, e agradecer a todos da entidade da Policia Civil do Ceará e diretamente a equipe da DIPRE com grandes profissionais qualificados, sei que todos absorveram conhecimentos para multiplicar nos seus trabalhos, nas suas famílias e nos seus dias cotidianos, parabéns a todos que somaram e fizeram acontecer esse curso!

#DeuséBom

#InteligênciaPrivada

CURSO DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO DE INVESTIGADOR PROFISSIONAL

Curso de Investigação e Formação de Investigador Profissional, esse curso foi desenvolvido para formar profissionais para atuar de acordo com a Lei Federal 13.432 de 2017 e a CBO 3518-05 e no Ceará com a Lei Estadual 17.503/21.

O público alvo: Pessoas a partir de 18 anos, tanto homens como mulheres que tenham em seu potencial solucionar casos não resolvidos e gostem dessa área da segurança.

Com essa profissão você poderá ganhar inicialmente em 7 dias de trabalhado 2.000,00 à 6.000,00 mil reais.

O que você está esperando pra ser um profissional de sucesso?

(CBO) CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DO INVESTIGADOR PROFISSIONAL

Essa é toda área de atuação de um INVESTIGADOR PARTICULAR regida pela (CBO)  CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL. ( O ignorante é aquele que não conhece o que está fazendo e faz mesmo assim, correndo o risco de se prejudicar )

 

Investigação Privada na Localização e Apreensão de Veículos com Mandado por Juiz Cível.

LEI FEDERAL 13.432/17

*TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL RECONHECE A INVESTIGAÇÃO PRIVADA NO PAPEL EM LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E REALIZAR APREENSÃO DO MESMO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR JUIZ DE VARA CÍVEL, E DIZ QUE O PODER PÚBLICO NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO NESSE CUMPRIMENTO*

https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/572159322/andamento-do-processo-n-0037662-6720168070001-30-04-2018-do-tjdf?ref=topic_feed

INVESTIGAÇÃO PRIVADA EM COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL - ES

Os limites e as possibilidades da investigação particular: as relevantes repercussões da Lei nº 13.432/17 na investigação criminal – Por Bruno Taufner Zanotti e Cleopas Isaías Santos

O presente texto é parte integrante da nova edição do nosso livro Delegado de Polícia em Ação, a ser publicado em breve, e decidimos trazer o tema para a coluna não só em razão da considerável repercussão que a nova lei deu à investigação criminal, mas, também, por causa das equivocadas premissas utilizadas por alguns intérpretes, os quais não compreenderam os limites e as possibilidades da Lei n° 13.437/17. Esperamos que o presente texto contribua com o debate acadêmico e científico.

Em muitos ordenamentos jurídicos, ao lado da investigação estatal, é reconhecida a possibilidade de o particular promover a sua própria investigação. Na Itália, o Código de Processo Penal prevê a faculdade de a defesa ouvir testemunhas e desenvolver a investigação que entender necessária. A jurisprudência, contudo, restringiu o dispositivo legal ao aplicar a “teoria da canalização”, no sentido de que toda a investigação particular deveria ser apresentada ao órgão acusador. Em 1995, numa primeira tentativa de superar essa restrição jurisprudencial, o legislador possibilitou a apresentação dos elementos de prova diretamente ao juiz. No entanto, foi somente em 2000 que a Itália possibilitou expressamente a contratação de investigadores particulares pela defesa, inclusive com a previsão dos depoimentos serem reduzidos a termo e apresentados ao juiz.[1]

No Brasil, a legislação era omissa em relação à possibilidade de a defesa promover a sua própria investigação. Existiam somente duas disposições legais no CPP sobre o tema:

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

As previsões legais, portanto, faziam referências somente ao requerimento das diligências e requerimento de mandado de busca e apreensão pelo advogado, não mencionando a possibilidade (ou impossibilidade) de o envolvido ou alguém por ele contratado efetuar diretamente a investigação particular.

Sobre o tema, o STJ, no HC 69405,[2] reconheceu a possibilidade de o ofendido requerer diligências ao Delegado de Polícia; no entanto, entendeu que as diligências solicitadas pelas partes não podem ser negadas pela Autoridade Policial se ficar comprovada a inexistência de prejuízo ao procedimento investigatório e se forem necessárias para o deslinde da causa. O posicionamento do Tribunal está em consonância com a base teórica defendida neste livro, uma vez que o Delegado de Polícia tem o dever de verificar a adequação das diligências solicitadas ao caso concreto, não podendo, com base numa suposta discricionariedade,[3] indeferir a produção de tais elementos de informação, quando forem necessários para o caso concreto. Por um lado, cabe ao ofendido a necessidade de demonstrar a relevância de produção das diligências que solicita; por outro lado, cabe à Autoridade Policial o dever de avaliar e, fundamentadamente, deferir ou indeferir o pedido a partir da análise do caso concreto.

No entanto, a investigação promovida pelo particular teve importante avanço em abril de 2017 com a publicação da Lei nº 13.432, que regulou a profissão de detetive particular. A inovação legislativa regula o tema ao lado de outros dois instrumentos normativos: a Lei n° 3.099/57 e Decreto nº 50.532/61. A investigação particular não se limita a uma atuação do advogado, mas abrange também a figura do detetive particular, agora mais bem regulado pela Lei nº 13.432/17.

De acordo com o art. 2° da Lei nº 13.432/17, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante. A regra geral, portanto, é a sua atuação não criminal.

Contudo, de acordo com o art. 5º da mencionada lei, o detetive particular pode colaborar com a investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. Tal como consta do parágrafo único do art. 5º, a efetiva colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo. Em outras palavras, antes de se contratar o detetive particular, o Delegado de Polícia deverá se posicionar expressamente sobre a possibilidade da sua participação na investigação criminal. Ademais, o Delegado de Polícia pode, a qualquer momento, revogar a autorização previamente dada, devendo fundamentar a sua decisão.

É importante ressaltar que, apesar de não existir previsão legal, o entendimento exarado no parágrafo anterior e a lei como um todo aplicam-se em relação às investigações presididas pelo Ministério Público (PIC)[4] ou em qualquer outro órgão estatal (como a CPI), de modo que a efetiva colaboração do detetive particular ficará a critério do membro do Ministério Público ou de quem tenha o poder para tal autorização, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Ainda sobre a Lei nº 13.432/17, o art. 10, inciso IV, veda ao detetive particular participar diretamente de investigações policiais, de modo que não poderá colaborar, por exemplo, com uma interceptação telefônica, com o cumprimento de uma busca e apreensão ou mesmo com a reconstituição de um crime ou reprodução simulada dos fatos. Sobre o tema dos limites da atuação do detetive particular, Eduardo Cabette[5] faz importantes considerações:

Poderá atuar de forma colaborativa e suplementar, bem como externamente, jamais praticando atos instrutórios diretos ou participando e muito menos realizando diligências policiais. Poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, apresentar documentos, apresentar relatórios de investigação ou observações etc. Mas, está expressamente proibido pela Lei 13.432/17 de “participar diretamente de diligências policiais” (vide artigo 10, inciso IV, da Lei 13.432/17). Note-se que nem mesmo com a anuência do Delegado de Polícia o Detetive Particular poderá atuar diretamente na investigação, participar de buscas, de prisões, de interceptações telefônicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de justiça etc. A eventual autorização do Delegado de Polícia ou do Ministério Público, conforme o caso, constituirá falta funcional por descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o artigo 10, IV, da Lei 13.432/17. Além disso, poderá configurar infração penal de prevaricação nos termos do artigo 319, CP em sua modalidade comissiva de praticar ato “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Nessa linha de pensamento, até com fundamento na limitação legal acima mencionada, a investigação particular é desprovida de poderes de polícia típicos dos Delegados de Polícia, como a requisição de documentos de entidades públicas e a condução coercitiva de testemunhas, além da impossibilidade de postulação direta de medidas cautelares, como a prisão temporária (registra-se que o advogado possui, tal como exposto acima, iniciativa de algumas medidas cautelares, como a busca e apreensão). Não obstante, existem diversos mecanismos que podem ser utilizados pela defesa com a finalidade de enriquecer a investigação particular:

Utilizam-se detetives particulares, peritos, assistente técnicos, pareceres, declarações, aplicações mais atuais deProfiling Criminal e também de Criminologia Forense. Não é uma tática defensiva ainda muito manejada, dada a ausência de cultura. Entretanto, é um novo campo a ser desbravado, especialmente pelo manejo tático da Lei de Acesso à Informação.[6]

Outro recurso que pode ser utilizado pela investigação particular consiste no uso da escuta[7] (telefônica ou ambiental) pelo detetive particular, na qual a gravação da conversa dos interlocutores é feita pelo detetive em razão de autorização do seu cliente em conversas perpetradas pelo próprio cliente.

Registra-se que o STF[8] possui jurisprudência no sentido de admitir uma prova supostamente ilícita colhida ou produzida pelo particular, ao fundamento de incidir uma legítima defesa ou outra excludente de ilicitude, quando o fim for provar a inocência de um cidadão.

Sobre o tema da investigação particular, dois pontos ainda merecem melhor análise: o limite territorial para a atuação do detetive particular e a efetiva atuação do detetive particular no curso do inquérito policial.

No que diz respeito ao limite territorial para a atuação do detetive particular, Eduardo Cabette[9] defende a sua atuação em todo o território nacional com fundamento no art. 12 da Lei nº 13.432/17, que estabelece como direito do advogado particular o exercício da profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados. Por outro lado, Henrique Hoffmann Castro e Adriano Costa[10] entendem que a limitação territorial é uma realidade e constará do contrato, tal como determinado pelo art. 8º, inciso V, da Lei nº 13.432/17.

Aparentemente, existem duas previsões legais – previstas, inclusive, na mesma lei – conflitantes sobre o tema, No entanto, o posicionamento de Eduardo Cabette mostra-se mais adequado à atuação criminal do detetive particular, uma vez que a previsão do art. 8º, inciso V, da Lei nº 13.432/17 tem como finalidade o controle de custos inerentes ao contrato, mas incompatível com a própria natureza criminal da colaboração do detetive particular. Em outras palavras, não se mostraria razoável defender a ilegalidade de uma diligência feita pelo detetive particular, com levantamento de informações relevantes, ao simples argumento de que o mesmo extrapolou o limite previsto no contrato na busca de determinada informação, em especial quando a não continuidade da sua investigação puder ocasionar perda irreparável para o cliente, contrariando, inclusive, o seu dever de zelo e probidade, instituídos no art. 11 da Lei nº 13.432/17, incisos III, IV e V.

Sobre a efetiva atuação do detetive particular no curso do inquérito policial, Henrique Hoffmann Castro e Adriano Costa[11] pontuam que a atuação mais adequada do detetive particular ocorrerá principalmente em sede de verificação preliminar de inquérito (VPI), de modo que “se o inquérito policial está em curso, é sinal de que o delegado já obteve os mínimos dados necessários e a polícia judiciária já definiu caminho investigativo para extrair os meios de prova, sendo o aprofundamento da investigação incompatível com a possibilidade limitada de atuação do detetive”. Concluem os autores que a atuação do detetive particular no inquérito ocorrerá de forma excepcional a fim de indicar fontes de prova ainda não conhecidas pelo Estado.

A limitação dos autores não encontra embasamento legal e vai de encontro à natureza da atividade do detetive particular delimitada pela própria legislação. A afirmação em caráter geral e abstrato de que a participação do detetive deve ser excepcional porque “o inquérito policial já está em curso” desnatura a relevância de sua atividade e a possibilidade de sua colaboração com a investigação policial (art. 5º da Lei nº 13.432/17). Nada obsta que, diante de uma investigação praticamente já concluída, o Delegado de Polícia entenda por desnecessária a participação do detetive particular; contudo, o que não pode ocorrer é partir de uma premissa sem embasamento legal para que isso se transforme em regra que impeça a incidência do dispositivo legal nos inquéritos policias em andamento. Portanto, a participação não só é possível, como pode se mostrar relevante para o deslinde do caso do seu cliente, com a apresentação ao Delegado de Polícia de memoriais ou mesmo relatório do que foi levantando por sua atividade privada de interesse público.

Como se observou por tudo o que foi exposto, a investigação promovida diretamente pelo particular não está proibida. Apesar do regramento geral do art. 5° da lei (o qual institui que o detetive particular pode colaborar “com a investigação policial em curso”), a repercussão desse dispositivo varia de acordo com a natureza da ação penal:

ação penal privada: como regra geral, a investigação particular pode servir de base para a queixa, sem qualquer participação direta ou indireta da investigação estatal e do Ministério Público. Por isso, por não haver investigação policial em curso, não há necessidade de autorização prévia do Delegado de Polícia e tal prova poderá ser amplamente utilizada no curso da ação penal. Em outras palavras, não será necessária a prévia autorização do Delegado de Polícia quando o procedimento policial se mostrar dispensável. Por exemplo, se todo o acervo probatório levantado pelo particular em um crime de ação penal privada for de natureza documental, o próprio cidadão poderá propor a queixa-crime sem que o procedimento passe pelo Ministério Público ou pela Polícia Civil, sendo, portanto, desnecessária a prévia autorização do Delegado de Polícia ou do membro do Ministério Público. Por outro lado, se for essencial a oitiva de pessoas, a requisição de determinados dados, a condução coercitiva ou qualquer elemento próprio da atividade investigativa, ocorrerá a incidência do art. 5° da lei em razão da necessidade de instauração de procedimento próprio. Assim, em razão da necessidade de passar por órgãos oficiais, incide a “teoria da canalização” do Direito italiano.

ação penal pública: incide a “teoria da canalização” do Direito italiano, uma vez que toda a investigação particular deve ser apresentada ao Delegado de Polícia ou ao Ministério Público para que verifiquem a necessidade de produção de outros elementos de informação, caso não haja base suficiente para a propositura da denúncia. Portanto, incide a necessidade de prévia autorização do Delegado de Polícia ou do membro do Ministério Público.

Em sede jurisprudencial, sobre os limites da investigação particular, o STF, na AP 912,[12] não recebeu uma denúncia que tivesse por fundamento supostas declarações colhidas em âmbito estritamente privado, sem acompanhamento de qualquer autoridade pública (Delegado de Polícia ou membro do Ministério Público) habilitada a conferir-lhes fé pública e mínima confiabilidade. Trata-se, exatamente, da “teoria da canalização”. Registra-se que o mesmo entendimento se aplica quando forem necessários os depoimentos para subsidiar eventual queixa, os quais deverão passar por autoridade pública.

Diante de todo o exposto, a Lei nº 13.432/17 avançou no tema da investigação criminal pelo particular, de modo a dar um primeiro e relevante passo na abertura do procedimento criminal para uma crescente influência dos envolvidos na decisão final do Delegado de Polícia. O caráter inquisitivo perde cada vez mais espaço para os influxos democráticos naturalmente presentes na Constituição Federal, que deve servir de base para o modo como a investigação penal é conduzida.

No conto Ideias de Canário,[13] Machado de Assis mostra que evoluir é preciso. Paradigmas inadequados levam a respostas inadequadas. Ao final do conto, o antigo proprietário deseja que o Canário retornasse à gaiola, apesar de já estar em liberdade. E isso condicionava o modo de o antigo proprietário conversar com o Canário, tornando o diálogo difícil e com respostas contraditórias. Tal como o antigo proprietário, nem todos são capazes de entender essa evolução. É necessário caminhar da gaiola para a liberdade e um céu azul de possibilidades. É por isso que, tal como coloca Dworkin, interpretação requer responsabilidade para não ser subjetiva e casuística. A Lei nº 13.432/17, como demonstrado, consiste num importante passo rumo a um novo paradigma investigativo, mitigando a já cambaleante característica da inquisitoriedade do inquérito policial.

http://sindepes.com.br/4104-os-limites-e-as-possibilidades-da-investigacao-particular-as-relevantes-repercussoes-da-lei-n-1343217-na-investigacao-criminal-por-bruno-taufner-zanotti-e-cleopas-isaias-santos

A MACHARADA TEM QUE TER CUIDADO COM SUAS MENTIRAS, FRAUDE SEXUAL É CRIME.

LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Homem casado que se apresenta para amante informando que é ''solteiro'' ou mente que é um grande empresario com grandes patrimônios, pode ser preso por fraude sexual, Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.” (NR)  da Lei Federal 12.015/209.

A IDENTIFICAÇÃO DO INVESTIGADOR PARTICULAR

PELA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

É AMPARADO PELA LEI FEDERAL 12.037/2009 E PELA

CBO 3518-05 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DO PR ACONSELHA AS EMPRESAS A CONTRATAREM INVESTIGADORES PROFISSIONAIS.

Página 3 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 11 de Janeiro de 2018

18ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa

Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito da

Indústria do Atestado Médico

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no Auditório Legislativo – Sala da CCJ, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Indústria do Atestado Médico, os Deputados Anibelli Neto, Delegado Recalcatti, Stephanes Júnior e Deputado Cláudio Palozi. Observado a existência de quórum necessário, o Senhor Presidente saudou todos os presentes e declarou aberta a 8ª reunião desta CPI. Na sequência, o Relator, após cumprimentos, fez a leitura da Ata da reunião anterior. Com a palavra, o Senhor Presidente inicialmente agradeceu a presença de todos os convidados, o Dr. Williams Zanatta, Diretor Técnico do Hospital Santa Cruz, o Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, o Dr. Alexandre Gustavo Bley, Diretor Presidente da Unimed Curitiba, o Dr. Paulo Poli Neto, Gerente Médico da Clinipam, o Sr. José Muracy Macedo, Diretor de Desenvolvimento da Celepar e aos membros desta CPI. Fez um breve relato sobre todas as etapas da CPI, ao longo deste ano, concluindo que de acordo com os resultados, estamos caminhando para a possibilidade de uma nova Legislação. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra para o Dr. Paulo Poli Neto, Gerente Médico da Clinipam, que citou como exemplo alguns países que já possuem na própria lei trabalhista, o direito do trabalhador ausenta-se de um a três dias no ano, recebendo menos, mas que se ele considerar que não está apto para trabalhar naqueles dias, ele possa voluntariamente, não comparecer ao trabalho. Para ele, o ideal é que tivéssemos uma lei , ou alguma forma de termos o direito de um afastamento ocasional, mesmo que fosse para receber um valor menor, sem que isso gerasse custos para todo o sistema. Outro caminho sugerido por ele seria adotar em nossos sistemas, o médico de referência, para essas pessoas com repetidas ausências, como existe hoje na Inglaterra, Espanha e França, a figura do médico de família, que tem um olhar mais cuidadoso para a pessoa que está com afastamentos muito frequentes. Declarou, que a Clinipam é uma operadora que cuida de aproximadamente 220 mil pessoas em Curitiba e Região Metropolitana e, uma das características que facilita esse cuidado, em relação aos afastamentos é que em torno de 80% dos atendimentos, são feitos em Unidades que tem um sistema de registro único, comum. Afirmou ainda, que no caso da Clinipam, pelo fato deles utilizaram o atestado impresso de forma digital e a maioria das consultas serem realizadas no mesmo prontuário, fica muito fácil, detectar qualquer tipo de falsificação ou irregularidade. Na sequência ouvimos o Dr. Alexandre Gustavo Bley, Diretor Presidente da Unimed Curitiba, segundo ele, a Unimed não possui um sistema informatizado de maneira uniforme para toda a rede de atendimento. O que eles têm do ponto de vista de inovação tecnológica, é a utilização da biometria para identificação do usuário, no momento em que ele vai proceder à consulta, numa dessas redes dos próprios cooperados. No entanto, para o ano que vem, já no início do mês de janeiro, será colocado em prática um projeto piloto, para instituir um prontuário eletrônico. Porém, de acordo com ele, não se pode obrigar o cooperado a utilizá-lo. Informou também, que estão pesquisando uma solução tecnológica que possa conversar com outros prontuários que já existem, para que se torne excludente, pois assim, teriam um ganho de desempenho. Comentou sobre o impasse existente entre declaração de comparecimento e atestado médico, onde as empresas deveriam ser estimuladas dentro de uma razoabilidade, de um período, que aceitem os atestados de comparecimento, ou seja, que eles possam ter validade, porque hoje em algumas empresas, ainda não tem. Disse ainda, que se formos evoluir para um sistema digital, onde teremos uma rastreabilidade desses atestados, teremos que analisar melhor a questão do sigilo, questionar onde entraria a participação do paciente, como ele poderia validar eventuais informações, ou então, que se cumpra a determinação de que as empresas não possam obrigar a existência do CID, no atestado. Na sequência, ouvimos o Dr. Williams Zanatta, Diretor técnico do Hospital Santa Cruz, segundo ele, foi observado durante alguns anos, que os problemas detectados referentes a atestados frios, não estavam na emissão do atestado pelo médico, mas em blocos de atestados que desapareciam dentro do próprio hospital e que esse fato estava relacionado com funcionários e outras pessoas, que tinham acesso livre a esses blocos. Como medida cautelar, os blocos de atestados foram abolidos do Hospital Santa Cruz e, a partir de então, há mais de cinco anos, vem sendo utilizado apenas o sistema informatizado, de forma que o atestado está vinculado, ao atendimento médico. Não existe mais aquele atestado frio dado no corredor, ou em casa. Toda a veracidade do atestado está registrado no sistema, que poderá ser revisto a qualquer momento. Comentou ele: “Nós tínhamos blocos de atestados, que iriam passar uns tempos em um arquivo e depois incinerados e isso se perdia. Então hoje, nós temos o atestado totalmente informatizado, não existe caneta. Existe a caneta somente na hora do médico dar o visto. Mas, que também para nós, a assinatura do médico já perdeu nesse caso o sentido, porque consta no sistema. E o sistema é ele quem preenche, somente ele tem a senha. Então, a nossa contribuição para a CPI, é que não temos mais como voltar, o futuro nos aguarda com sistemas cada vez mais informatizados. Acredito que se possa realmente vincular os atestados ao atendimento, basta uma lei que dê um passo à frente neste sentido, dando aos médicos essa possibilidade de informatizar cada vez mais os seus consultórios, suas clínicas, isso é inevitável.” Com a palavra, o Dr. Gláucio Araújo de Oliveira, Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho no Paraná, deixou claro que a postura do Ministério Público é de combater os excessos e coibir os abusos. Ressaltou que cabe às empresas investigarem a conduta dos seus empregados, mas dentro de uma razoabilidade. De acordo com ele, existe até uma lei recente sobre detetive particular, que é a lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive, cada empresa pode contratar o seu detetive, o seu investigador para verificar, dentro da legalidade, se a conduta daquele trabalhador é verídica, se há uma enfermidade, se justifica o afastamento amparado no atestado médico. Citou o Artigo 473 da CLT, que disciplina os afastamentos dos trabalhadores e verificou que são poucos os afastamentos amparados pela lei e se quisermos avançar, no sentido de garantir um afastamento mais adequado, seria na convenção de acordo coletivo de trabalho. Para ele, cabe sempre a investigação, com meios que se tem em mãos e chegando, se for o caso, até a DECRISA, para instaurar um boletim de ocorrência, uma investigação mais séria e assim punir aos maus profissionais que exageram na concessão de atestados.Também ouvimos o Sr. José Juracy Macedo, Diretor de Desenvolvimento da Celepar, afirmou ele, que está focado na solução, a Celepar provê todas as soluções do Estado, inclusive da Saúde. Para ele, estamos falando de alguns agentes: o agente paciente, que é a pessoa que busca o atestado ou uma prescrição médica, o atestado, que nada mais é que uma prescrição médica , o médico que prescreve, que faz a parceria com o paciente para prover esse atestado, a empresa que busca a legalidade daquele atestado e os órgãos fiscalizadores. Temos como público alvo, as pessoas que são atendidas pelo SUS, pelos planos de saúde, etc.. “Hoje conseguimos identificar todos os pacientes pela base do Estado de Segurança Pública através do RG, todas essas pessoas que recebem um atestado devem ter um CPF. Então, a solução tecnológica é simples, cria-se uma base única de atestados com certificação, porque quem produz esse atestado é o médico, que deve ser certificado e as empresas buscarem validar isso, apenas validar isso. Buscar se existe naquele dia, alguma coisa para aquele paciente ou para aquele CPF ou para aquele RG. Essa base de dados poderia chamar-se de prontuário eletrônico, que é mais abrangente, que tem anamnese, toda a descrição do que o paciente têm, porque isso é muito importante para o próximo médico que atenda esse mesmo paciente, que ele tenha essas informações. O médico ou a prestadora de serviços, só precisariam integrar essa solução aos seus aplicativos. A Celepar, possui todo o aparato técnico para prover uma solução dessas, tudo é informatizado por ela, o Instituto de Identificação, a Segurança Pública, nós temos todas essas bases disponíveis no Estado. Logicamente, que existe um trâmite legal, para acesso a todas essas informações, mas para esse caso, com certeza o Estado não negaria o acesso a essas bases. Dessa forma, as empresas poderiam acessar esse atestado digital e verificar se o funcionário tem direito àquele dia, ou aquela semana. Como houve a certificação do médico e do paciente, o atestado fica disponível porém, o acesso só seria permitido, às informações necessárias ao Recursos Humanos das Empresas.” Ao final, nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente, Deputado Anibelli Neto, agradeceu a presença de todos e encerrou a oitava reunião ordinária desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Indústria do Atestado Médico, e eu, Sergio Ricci Filho, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata que segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O PORTE PARA O INVESTIGADOR PARTICULAR

Lembrando que no final de todo tramite dependerá do Delegado responsável pelo porte.

INFORMATIVO PARA A SOCIEDADE E AS AUTORIDADES

Devido a muitas pessoas estarem se aproveitando da Profissão de Investigador Particular e enganando Clientes e Alunos que pretendem ser futuros Investigadores, resolvi postar aqui, quais requisitos amparados por Lei pode atuar uma Empresa que presta serviço de Investigação Particular e o Investigador Particular.

Em anexo vou colocar o CNPJ do SGI e a Certidão Policial de reconhecimento.

EMPRESAS: Lei 3.099/57 e Decreto 50.532/61

* Ter em seu CNPJ, o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica)  informando que presta serviço de Investigação Profissional.

INVESTIGADOR PROFISSIONAL: Lei 13.432/2017

* Ser Agenciado ou Auxiliar nas investigações numa Empresa legalizada.

* Cadastrado como Autônomo na Prefeitura Local, se o mesmo não for auxiliar numa Empresa ou Sociedade Civil. 

      *******SEM ESSES REQUISITOS DENUNCIE!*******

O DETETIVE PARTICULAR NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

  Com o advento da publicação da Lei 13.432/17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na seara da Investigação Criminal.

            Como regra o “Detetive Particular” ou “Detetive Profissional” conforme se pretenda designar, nos termos do artigo 2º., § 1º., da Lei 13.432/17, exerce atividade ligada estritamente à coleta de dados e informações de natureza “não criminal” e referentes a “assuntos de interesse privado do contratante”. Portanto, pode-se afirmar que a atuação do Detetive Particular não está normalmente e em regra ligada à investigação criminal (inteligência do artigo 2º., “caput” da  Lei 13.432/17).

            Malgrado isso, não há que excluir totalmente a atuação do Detetive Particular na Investigação Criminal. Um aspecto que nem mesmo é de natureza legal, mas de fato, é o de que em meio a uma investigação particular pode ocorrer de haver a descoberta fortuita de indícios de infrações penais. A obrigação do profissional nestes casos é a de comunicar o contratante e à Autoridade Policial (Delegado de Polícia) com atribuição para a apuração, ao menos nos casos de ação penal pública incondicionada. Em eventuais situações de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de ação penal privada exclusiva, caberá ao Detetive comunicar seu contratante e deixar a este a decisão sobre o exercício da condição de procedibilidade para uma investigação criminal pública formal.

            Ocorre que não é somente por acidente que um Detetive Particular pode atuar na Investigação Criminal. A legislação sob comento prevê em seu artigo 5º., “caput” que “o detetive particular pode colaborar com a investigação policial em curso”.

            Logo de início é possível vislumbrar um limite a essa atuação excepcional do Detetive Particular na Investigação Criminal. Não lhe cabe o desate da Investigação. Ele não tem atribuição para instauração de feito investigatório de natureza criminal por conta própria, somente podendo atuar em colaboração em investigação criminal já em curso, ou seja, já instaurada de ofício ou em atendimento a requerimento e/ou representação pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia – Lei 13.830/13). E não poderia ser de outra forma, porque a atividade de Polícia Judiciária Investigativa é função típica de Estado, essencial à consecução da Justiça, indelegável e indisponível, afeta às Polícias Civis (no âmbito estadual) e à Polícia Federal (no âmbito da União) (vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da Lei 12.830/13).

            Além disso, o Detetive Particular, para atuar em feito criminal, somente o poderá com a anuência expressa do seu contratante. Ao dizer a lei que a anuência deve ser expressa, isso significa que não se admite uma autorização tácita por parte do contratante, deduzida da mera avença de serviços com o Detetive. Há que haver cláusula expressa no contrato de serviços ou adendo para tanto. Obviamente, não havendo limitação na lei, a atuação do Detetive Profissional poderá ser em favor de seu cliente que seja investigado no feito criminal ou daquele que é vítima de um crime, mas sempre com a autorização expressa deste último.

            O mais relevante, porém, é que a participação do Detetive Particular em colaboração suplementarà atividade de investigação oficial, mesmo contando com a autorização expressa de seu cliente, somente poderá ocorrer se for admitida pelo Delegado de Polícia. Essa admissão, nos termos do artigo 5º., Parágrafo Único, da Lei 13.432/17, constitui ato discricionário e não vinculado do Delegado de Polícia, que decidirá com critérios subjetivos de oportunidade e conveniência sem necessidade de fundamentação específica, pois que, como já visto, a natureza da atividade de investigação particular é excepcional e facultativa. Também releva destacar que a admissão pode se dar a qualquer tempo, bem como que o seu deferimento pelo Delegado de Polícia não implica vinculação do Detetive Particular com o feito, podendo essa decisão da Autoridade Policial ser revertida “ad nutum” (discricionariamente) a qualquer momento. Ou seja, o fato de que o Delegado de Polícia tenha admitido o Detetive Particular no Inquérito Policial não significa que, a qualquer tempo, não possa rever sua autorização e impedir sua atuação também de maneira absolutamente livre e discricionária. Isso porque a titularidade da Investigação Criminal em Inquérito Policial é do Delegado de Polícia, não constituindo direito subjetivo do Detetive sua participação. [1]

            Embora a Lei 13.432/17 seja obscura, é de se concluir que o Detetive Particular poderá também atuar em Investigações Criminais levadas a efeito diretamente pelo Ministério Público, conforme, esdruxulamente, admite o STF (as investigações pelo Ministério Público, a despeito de total falta de lei reguladora). A obscuridade vem do fato de que o Parágrafo Único do artigo 5º., da Lei 13.432/17 somente menciona o Delegado de Polícia. Entretanto, ao utilizar no “caput” do mesmo dispositivo a expressão ampla “investigação criminal” e não a restrita “Inquérito Policial”, não parece restar dúvida de que também poderá atuar em Procedimentos Investigatórios Criminais (PIC) do Ministério Público, desde que satisfazendo os mesmos requisitos acima mencionados e dentro dos limites legais balizados.

            Falando em “limites legais” é de ressaltar que a atuação do Detetive Particular é bastante reduzida na Investigação Criminal. Poderá atuar de forma colaborativa e suplementar, bem como externamente, jamais praticando atos instrutórios diretos ou participando e muito menos realizando diligências policiais. Poderá, por exemplo, arrolar testemunhas, apresentar documentos, apresentar relatórios de investigação ou observações etc. Mas, está expressamente proibido pela Lei 13.432/17 de “participar diretamente de diligências policiais” (vide artigo 10, inciso IV, da Lei 13.432/17). Note-se que nem mesmo com a anuência do Delegado de Polícia o Detetive Particular poderá atuar diretamente na investigação, participar de buscas, de prisões, de interceptações telefônicas, ter acesso a dados cobertos por sigilo de justiça etc. A eventual autorização do Delegado de Polícia ou do Ministério Público, conforme o caso, constituirá falta funcional por descumprimento das normas legais e regulamentares, no caso, o artigo 10, IV, da Lei 13.432/17. Além disso, poderá configurar infração penal de prevaricação nos termos do artigo 319, CP em sua modalidade comissiva de praticar ato “contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

            Finalmente cabe salientar que a Lei 13.432, de 11 de abril de 2017, conforme dispõe seu artigo 13, entrou em vigor na data de sua publicação.

            Ela não contém a corriqueira cláusula de revogação das disposições anteriores em contrário, o que leva à conclusão de que os diplomas legais e regulamentares vigentes, naquilo que não conflitem diretamente com a novel legislação, continuam vigorando normalmente.

            A Lei 13.432/17 não exige credencial ou comprovação de curso especializado para a prática das atividades laborais de Detetive Particular, definindo a condição de Detetive Profissional pelo exercício de fato habitual individual ou em forma de sociedade civil ou empresarial (artigo 2º., da Lei 13.432/17). Aliás, o artigo 3º., da referida lei, que exigia em seu inciso III “formação específica ou profissionalizante para o exercício da profissão” e em seus §§ 1º e 2º., estabelecia os requisitos e currículo mínimos para o curso respectivo, foi vetado.

            Não obstante, como não houve revogação expressa das disposições até então vigentes e não havendo conflito, está em vigor a primeira legislação que regulou o registro de empresas ou estabelecimentos de investigação e coleta de informações, qual seja, a Lei 3099/57, a exigir registro na Junta Comercial. Embora a nova legislação não exija credencial nem curso especializado, em respeito à liberdade de trabalho lícito, persiste o requisito administrativo de registro na Junta Comercial do Estado em que atue o estabelecimento individual ou social. Embora o registro se dê na Junta Comercial do Estado respectivo, isso não significa que o Detetive Particular somente possa atuar nos limites daquela unidade da Federação. Isso porque a Lei 13.432/17 é clara ao estabelecer como prerrogativa ou direito do Detetive Profissional “exercer a profissão em todo o território nacionalna defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados” (artigo 12, I, da Lei 13.432/17).

            A Lei 3099/57 foi regulamentada pelo Decreto 50.532/61. Ali está também determinado que o estabelecimento individual ou social que trabalhe com investigação particular deverá ser registrado no Órgão Comercial e na repartição policial do local em que opere. Obviamente essa “repartição policial” diz respeito à Polícia Judiciária, ou seja, à Delegacia de Polícia adstrita à área do estabelecimento (artigo 1º.). O artigo 2º., do Decreto sobredito estabelece os documentos necessários para o registro na unidade policial, quais sejam, o registro na Junta Comercial e o atestado de antecedentes criminais de todos aqueles que trabalhem na atividade. Em consonância com a Lei 13.432/17, o Decreto 50.532/61, em seu artigo 3º., veda aos Detetives Particulares o exercício de “atividades privativas de autoridades policiais”. A colaboração com a Polícia Investigativa já era prevista no artigo 5º., do respectivo Decreto, o qual determina que esses estabelecimentos deverão fornecer às Autoridades Policiais tudo o que possa servir de informação pertinente a investigações criminais em andamento.

            No Estado de São Paulo, por força do Decreto 39.995/95, foi criado no DPC (Divisão de Registros Diversos e Departamento de Polícia Científica) [2] o Serviço de Fiscalização de Empresas de Informações, ao qual cabe dar cumprimento à Lei 3099/57 e ao seu regulamento federal (Decreto 50.532/61).

            No seguimento, no Estado de São Paulo, a Portaria da Divisão de Registros Diversos (DRD) número 001/2001, também regula o devido cumprimento da legislação e regulamento federais supra mencionados. Essa Portaria exige Certificado de Registro no DRD para o funcionamento de estabelecimentos de investigação particular (artigo 1º.). Em seu § 1º., considera os “detetives profissionais autônomos” como “empresas individuais”. O artigo 2º., arrola toda a documentação necessária ao registro, inclusive a inscrição municipal de prestador de serviço, bem como estabelece em seu artigo 3º., a renovação do Certificado anualmente até o último dia útil de janeiro.

            Dessa forma, mister se faz, para que o Delegado de Polícia admita o Detetive Particular em colaboração externa à Investigação Criminal em andamento, a apresentação de requerimento formal, instruído com o devido Certificado de Registro Individual ou Empresarial nos órgãos competentes, conforme normativas acima mencionadas, bem como a declaração expressa formulada pelo contratante, autorizando o profissional a atuar no caso nos limites legais.

            Enfim, pode-se afirmar que livre exercício profissional deve se coadunar com a natureza de função essencial e exclusiva de Estado que marca a Investigação Criminal, no que tange à atuação excepcional, facultativa, limitada e supletiva do Detetive Particular.

[1] Vide artigo 144, § 1º., I e IV e § 4º., CF, assim como artigo 140, § 2º., da Constituição do Estado de São Paulo e, finalmente, artigo 2º., § 1º., da Lei 12.830/13.

[2] A Polícia Científica atualmente composta pelo IML e IC é hoje organizada em uma Superintendência administrativamente independente no Estado de São Paulo.

Enfim! Somos o que somos por natureza.